BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 26, que as mudanças na Lei da Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior que serão discutidas têm o objetivo de esclarecer “questões pontuais” que geraram dúvidas entre advogados e contribuintes. “Nada para mudar prazo”, afirmou em entrevista.
A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. A legislação dá anistia tributária e penal a alguns contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda (IR) e multa.
Maia disse que conversou sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na segunda-feira (25), e deve voltar a tratar do tema nesta quarta-feira, 27. Em recentes entrevistas, o ministro avaliou como “desnecessário” alterar a Lei da Repatriação. Essa também é a posição da Receita Federal, como escreveu a colunista do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Adriana Fernandes.
Segundo o deputado do DEM, as mudanças serão discutidas entre o governo e o Congresso Nacional. Uma das principais dúvidas dos advogados é sobre se o Imposto de Renda incide sobre o saldo ou o fluxo dos recursos repatriados.
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Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,planalto-vai-propor-mudancas-na-lei-de-repatriacao-diz-presidente-da-camara,10000065033