Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

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Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

ESPÓLIO, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de
união estável.

A conclusão unânime é da 3ª turma do STJ, que não conheceu de recurso especial do
espólio contra alegado ex-companheiro do falecido.

A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto
companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio contestou o pedido, alegando
ilegitimidade de parte com base no artigo 1.572 do CC de 1916, que dispõe: aberta a sucessão, o
domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Segundo defendeu, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação seria dos herdeiros,
não do espólio.

Em decisão de saneamento do processo, a ilegitimidade foi afastada sob o fundamento de que,
enquanto não concluída a partilha, o espólio é representado pela inventariante sem prejuízo do
ingresso dos demais herdeiros. Insatisfeito, o espólio interpôs agravo de instrumento.

O TJ/SP negou provimento, entendendo que, se a partilha ainda não foi efetivada nos autos do
inventário, é do espólio a legitimidade para responder aos atos e termos da ação proposta. Segundo
o tribunal, os herdeiros, se desejarem, poderão ingressar nos autos como litisconsortes facultativos.
Embargos de declaração foram opostos, mas acolhidos apenas para rejeitar o pedido de aplicação
de pena por litigância de má-fé. No recurso para o STJ, o espólio insistiu em seus argumentos,
afirmando, ainda, que a decisão do TJ/SP ofendeu o artigo 267, VI, do CPC, bem como os artigos 1.577,
1.572 e 1.580 do Código Civil de 1916. A 3ª turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, Os artigos 1.577 e 1.580 […] não têm pertinência para a causa, afirmou inicialmente a ministra
Nancy Andrighi, relatora do caso.

Para a ministra, com efeito, não há controvérsia, nos autos, nem acerca da capacidade para suceder no tempo
da abertura da sucessão (art. 1.577), nem a respeito da indivisibilidade dos bens (art. 1.580), observou.
Segundo afirmou a relatora, o caso diz respeito apenas à legitimidade passiva dos herdeiros ou do
espólio, que tem, sim, capacidade processual tanto ativa quanto passiva, sendo claro o artigo 12 do
CPC ao indicar, em seu inciso V, que o espólio, em juízo, é representado pelo inventariante. Dessa
norma decorre que, em regra, as ações que originariamente teriam de ser propostas contra o de cujus
devem, após seu falecimento, ser propostas em face do espólio, de modo que a eventual condenação
possa ser abatida do valor do patrimônio a ser inventariado e partilhado, esclareceu, ressalvando,
ainda, a possibilidade de os herdeiros ingressarem no processo. Mas não há ilegitimidade do espólio ou
litisconsórcio unitário, ressaltou. Após negar provimento ao recurso especial, a relatora observou,
ainda, que tal conclusão não é contrária à regra que determina a imediata transferência da herança
aos herdeiros, com a morte do de cujus (princípio da saisine).

A norma destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos
herdeiros, como ocorria no direito português antigo, de inspiração romana. Antes da partilha, porém,
todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem
imóvel (artigo 79, II, do CC/1916). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é
representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade
consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei
, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro”, concluiu Nancy Andrighi.

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