Investigação de Paternidade
Com a popularização dos exames de DNA, a ação de reconhecimento de paternidade passou a
considerar os seguintes termos:

1. Caso o pai se recuse a realizar o exame, tal recusa pode ser interpretada contra o suposto pai que,
passa a ter ele que fazer prova cabal de não ser o pai, por outros meios.

2. Os exames podem ser realizados em laboratórios particulares, com custos relativamente baixos,
os quais, o Juiz pode determinar que sejam suportados pelo requerido.

3. Como a mulher tem maiores facilidades em provar a maternidade. A recusa da autora, na ação de
reconhecimento, em permitir que sejam realizados os exames no filho, pode representar forte indício
da não-paternidade.

Caso o requerido não queira arcar com os custos do exame de DNA, podem ser feitos exames via
tipagem sanguínea, que não confirmam a paternidade, mas que podem vir a confirmar a negativa de
paternidade.
Os fatores determinantes para esta ação, são os resultados das perícias realizadas.

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Documentos necessários para o reconhecimento de paternidade:
Nas ações de Reconhecimento ou Negatória de Paternidade ou Maternidade, cópias autenticadas de:

Certidão de Nascimento/Casamento do requerente;
Certidão de Nascimento/Casamento do filho;
Declaração de duas testemunhas devidamente qualificadas (nome completo, n.º da RG, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço completo) e com firma reconhecida, confirmando os fatos alegados;
RGs de todos os envolvidos (requerente, filho maior ou representante legal do filho menor e testemunhas);
Provas documentais dos fatos alegados (fotos, cartas, certidões de batismo, etc.);
No caso de reconhecimento de maternidade, declaração do hospital do parto realizado.
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I -no registro de nascimento;
II -por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III -por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV -por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5° A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.
§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO / Maurício Corrêa

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Relação de Documentos
Carteira de identidade e número do CPF
Certidão de casamento (atualizada – 90 dias)
Certidão do pacto antenupcial, se houver
Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos absolutamente capazes
Certidão de propriedade dos imóveis (atualizada – 30 dias)

Separação e Divórcio Litigioso Informe provas de má conduta do outro, e que venham a
justificar o pedido de separação: documentos, boletins de ocorrência, exames de corpo de delito,
fotos, vídeos, gravações de conversas, atestados médicos e e-mails agressivos.

Conversão de Separação em Dióorcio
Certidão de casamento que deverá conter a averbação da Separação.

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Verifique requisitos e opções que podem simplificar o procedimento:
INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, HERANÇA

Relação de Documentos:
Carteira de identidade e CPF das partes
Certidão de Óbito do Falecido, RG e CPF
Certidão de Casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros (atualizada até 90 dias)
Certidão Comprobatória do Vínculo de Parentesco
Certidão do Pacto Antenupcial (se houver)
Certidão de Propriedade e Ônus Reais dos Bens Imóveis
Documento Comprobatório do Valor Venal dos Imóveis
Documentos Comprobatórios da Propriedade e do Preço de Bens móveis
Certidão de Inexistência de Testamento (CNB-SP)
Certidão Negativa de Tributos Fiscais Municipais
CCIR e Prova de Quitação do ITR | Imposto territorial rural relativo ao últimos cinco anos para bens
imóveis rurais do espólio
Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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