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Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas

admin — Wed, 26 Aug 2020 13:21:24 +0000

Juízo considerou que cliente não deu causa ao descumprimento do contrato, que se deu em razão da excepcionalidade da situação causada pelo coronavírus.

Empresa de turismo terá de reembolsar valor integral, sem aplicação de multas, pago por cliente por voo que acabou sendo cancelado em razão da pandemia. Decisão foi homologada pela juíza de Direito Adriana Ayres Ferreira, do 14° JEC de Curitiba/PR.

O reclamante conta que, visando assistir às oitavas de final de Tênis em Miami, adquiriu passagens aéreas por meio da empresa de turismo para o trecho Curitiba – Cidade do Panamá, no valor de R$ 6.341. Mas, em razão da pandemia, o governo do Panamá proibiu os voos internacionais. Ante o cancelamento do voo, a empresa de turismo ofereceu duas opções: a troca por outro voo ou o cancelamento das passagens, ao que o cliente optou pelo cancelamento com restituição do valor. Ao solicitá-la, por sua vez, obteve a indicação de que a restituição seria de apenas R$ 1.433. Assim, pleiteou indenização por danos morais e materiais.

A empresa, por sua vez, pontuou que TAC entre cias aéreas, MPF, ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor e Associação Brasileira das empresas aéreas previu que, em caso de cancelamento e reembolso, seriam aplicadas multas contratuais, sendo o remanescente reembolsado em até 12 meses.

Ao analisar a demanda, a juíza leiga Carolina Ferreira Friche considerou que o pagamento de multa configuraria conduta abusiva, já que impediria a efetiva reparação dos danos patrimoniais causados ao cliente, nos termos do CDC, já que o mesmo não deu causa ao descumprimento do contrato.

Determinou, assim, o reembolso do valor integral pago pelo autor, mas com observância do prazo para reembolso de 12 meses.

Quanto aos danos morais, a indenização foi negada porquanto a situação não teria ultrapassado meros dissabores e infortúnios diários, sobretudo no presente caso em que não configurada culpa da reclamada, em razão da excepcionalidade da situação causada pelo coronavírus.

O projeto de sentença foi homologado pela juíza togada.

Por: Redação do Migalhas

TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais

admin — Fri, 21 Aug 2020 18:30:09 +0000

Está disponível a partir deste sábado (1º) o agendamento on-line de atendimentos presenciais. Acesse aqui. Para prevenir a disseminação do novo coronavírus, nas unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo somente serão realizados atendimentos presenciais mediante agendamento (exceto advogados) e apresentação do comprovante em papel ou imagem no aparelho eletrônico (celular ou tablet) nas portarias dos prédios. Na página do serviço constam todas as regras, a documentação necessária e as unidades judiciais que realizam atendimento presencial. Estão disponíveis para agendamento os serviços de:

– Consulta de processo físico (partes e interessados admitidos nos processos) – exceto advogados;

– Carga para digitalização de processos sem fluência de prazo (advogados);

– Atermação dos Juizados Especiais;

– Pedidos de alimentos de balcão (pensão alimentícia)

O atendimento continua preferencialmente virtual em todo o TJSP. Somente serão admitidos agendamentos para consulta de processos urgentes (réus presos, com fluência de prazo ou outra urgência), devendo constar o número do processo e a justificativa. As unidades que continuam 100% remotas devem ser contatadas via e-mail (consulte aqui). O serviço segue os padrões estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / JT (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

FONTE: TJSP

#TrabalhoRemotoTJSP – Adaptação ao novo modelo na 3ª Vara Cível Central da Capital

admin — Sun, 02 Aug 2020 18:31:52 +0000

Diante do cenário de pandemia da Covid-19 e a instituição do trabalho remoto no Judiciário, o sistema de Justiça tem se adequado à nova realidade. Com as audiências remotas, magistrados e servidores relatam aumento da produção e celeridade na tramitação processual. Foi o que ocorreu na 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
De acordo com o juiz Christopher Alexander Roisin, a cooperação das partes tem influenciado na rapidez com que os processos são julgados. O magistrado citou, como exemplo, uma ação ajuizada em 1º de julho e sentenciada na última terça-feira (28), ou seja, em menos de 30 dias. O caso envolvia pedido de restituição de valores pagos a mais para um plano de saúde e restabelecimento do serviço, que havia sido suspenso indevidamente. “O autor, diligentemente, peticionou a réplica, antes de ser intimado”, relatou o magistrado.
Segundo Christopher Roisin, a produção da Vara aumentou, na proporção em que aumentaram os peticionamentos. “Creio que o aumento na produção se deu, também, na medida em que os advogados e demais personagens dos processos igualmente se adaptaram à nova realidade”, afirmou o juiz. Ele contou, ainda, que o trabalho remoto durante a pandemia está “fluindo maravilhosamente bem”.
O magistrado destacou que, apesar de dúvidas iniciais, logo foram percebidos os resultados positivos. “O modelo é muito bom. Os assistentes – Daniel Corró e Vitor Carmona – estão trabalhando bastante, produzindo, seguros e sem risco”, declarou o juiz.

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Comunicação Social TJSP – DM (texto) / Internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: TJSP